A função social da propriedade & o Plano Diretor

Este trabalho abre uma discussão sobre o conceito de “função social da propriedade” tal como comparece no texto Constitucional-Art.182o, com vistas aos Planos Diretores Municipais. Em uma primeira leitura, a inclusão da expressão poderia ser atendida como um avanço. No entanto, esta parece ser uma conclusão apressada: conforme incluída na Carta Magna, a expressão tem um conteúdo ambíguo, por vezes vazio e sua vinculação aos planos diretores representa um retrocesso, um retrocesso cognitivo. A Constituição Brasileira, estabelece que propriedade urbana “cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor” . Este dispositivo confere atributo indevido ao Plano Diretor, agora revestido da função de guardião da função social. Contudo, são vastamente conhecidas as limitações dos planos diretores, tal como concebidos no Brasil nos últimos vinte e cinco anos, cuja produção foi estimulada pela captação de recursos externos às finanças municipais e, por vezes, por interesses pouco republicanos.